HC 893346 - DECISAO

HC 893346 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o writ constitui sucedâneo de revisão criminal, sujeitando-o à incompetência desta Corte Superior; alternativamente, ausência de ilegalidade manifesta na dosimetria, porquanto o magistrado e o Tribunal a quo exerceram discricionariedade razoável ao aplicar a causa de diminuição na fração de 1/2 e apresentaram fundamentação idônea.

Parties
Paciente: Caren Glaucia Francisco; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Caren Glaucia Francisco

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento de writ sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado
  3. 3 discricionariedade judicial na fixação da fração da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o writ constitui sucedâneo de revisão criminal, sujeitando-o à incompetência desta Corte Superior; alternativamente, ausência de ilegalidade manifesta na dosimetria, porquanto o magistrado e o Tribunal a quo exerceram discricionariedade razoável ao aplicar a causa de diminuição na fração de 1/2 e apresentaram fundamentação idônea.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.