HC 872447 - DECISAO

HC 872447 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, reconheceu-se, de ofício, que o acusado preenche os requisitos objetivos da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, condição de "mula" sem elementos que demonstrem dedicação a atividades criminosas), razão pela qual se reduziu a pena aplicando-se o redutor na fração mínima de 1/6, resultando na pena definitiva de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, afastou-se o caráter hediondo do delito e mantiveram-se os demais termos da condenação; manteve-se, contudo, o regime inicial fechado e negou-se a substituição por pena restritiva em razão do patamar da...

Parties
Paciente: LIDER RENE MADANI RODRIGUEZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1517149-27.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Condição De "mula" Do Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

LIDER RENE MADANI RODRIGUEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1517149-27.2023.8.26.0228)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade de droga, isoladamente, justifica o afastamento da minorante
  3. 3 Valoração das circunstâncias fáticas para modular a fração da minorante

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, reconheceu-se, de ofício, que o acusado preenche os requisitos objetivos da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, condição de "mula" sem elementos que demonstrem dedicação a atividades criminosas), razão pela qual se reduziu a pena aplicando-se o redutor na fração mínima de 1/6, resultando na pena definitiva de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, afastou-se o caráter hediondo do delito e mantiveram-se os demais termos da condenação; manteve-se, contudo, o regime inicial fechado e negou-se a substituição por pena restritiva em razão do patamar da...