HC 815585 - DECISAO

HC 815585 - DECISAO

A quantidade de droga apreendida, por si só, não é elemento idôneo para afastar o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; por isso, aplica-se o redutor no caso concreto, modulando-se seu patamar em 1/2 em razão da quantidade apreendida, com consequente redução da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 250 dias-multa.

Parties
Paciente: RAFAEL CRUCHES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Quantidade De Droga Apreendida, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Quantidade De Droga Apreendida Regime Prisional +1 more

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Parties

RAFAEL CRUCHES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida e a ausência de comprovação lícita são elementos suficientes para negar a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A quantidade de droga apreendida, por si só, não é elemento idôneo para afastar o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; por isso, aplica-se o redutor no caso concreto, modulando-se seu patamar em 1/2 em razão da quantidade apreendida, com consequente redução da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 250 dias-multa.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2
  • Redimensionar a pena do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime aberto