AREsp 2523521 - DECISAO

AREsp 2523521 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por ausência de fundamento suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, especialmente porque não se admite o uso de inquéritos ou ações penais em curso nem da mera alegação de ser conhecido nos meios policiais para impedir a aplicação da causa de diminuição; reconheceu-se a minorante no patamar de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria e ao consequente ajuste do regime e da substituição da pena.

Parties
Agravante/recorrente: ANTENOR MAGALHÃES DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido e provido o recurso especial para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, determinar o pagamento de 166 dias-multa e a substituição da...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTENOR MAGALHÃES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso ou da mera alegação de ser conhecido nos meios policiais para afastar a minorante
  3. 3 Readequação da dosimetria da pena e do regime inicial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por ausência de fundamento suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, especialmente porque não se admite o uso de inquéritos ou ações penais em curso nem da mera alegação de ser conhecido nos meios policiais para impedir a aplicação da causa de diminuição; reconheceu-se a minorante no patamar de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria e ao consequente ajuste do regime e da substituição da pena.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido e provido o recurso especial para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, determinar o pagamento de 166 dias-multa e a substituição da...

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 383-386 e conhecer do agravo regimental
  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3