AREsp 2494077 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o réu da conduta prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de materialidade, considerando que não houve apreensão de substância entorpecente nem comprovação de vínculo associativo, nos termos da jurisprudência do STJ que exige apreensão para a demonstração da materialidade, ressalvando a vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório pelo enunciado n.7.

Parties
Agravante: DIEGO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o réu da conduta prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por ausência da materialidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Da Infração Penal, Interceptação Telefônica, Apreensão De Drogas, Prova Testemunhal, Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Da Infração Penal Interceptação Telefônica Apreensão De Drogas Prova Testemunhal Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 materialidade do crime de tráfico na ausência de apreensão de drogas
  2. 2 valoração de interceptações telefônicas e depoimentos policiais como prova de materialidade
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o réu da conduta prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de materialidade, considerando que não houve apreensão de substância entorpecente nem comprovação de vínculo associativo, nos termos da jurisprudência do STJ que exige apreensão para a demonstração da materialidade, ressalvando a vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório pelo enunciado n.7.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o réu da conduta prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por ausência da materialidade.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Publique-se.