HC 888995 - DECISAO

HC 888995 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido quando pretendendo substituir a revisão criminal relativa a acórdão transitado em julgado, há ilegalidade flagrante na dosimetria que autorizou atuação oficiosa do STJ para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, na fração mínima (1/6) por configuração de condição de 'mula', reduzindo a pena de 5 anos para 4 anos e 2 meses de reclusão.

Parties
Paciente: FABIO CARDOSO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)

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Parties

FABIO CARDOSO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 fixação da fração da minorante para agente na condição de 'mula'

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido quando pretendendo substituir a revisão criminal relativa a acórdão transitado em julgado, há ilegalidade flagrante na dosimetria que autorizou atuação oficiosa do STJ para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, na fração mínima (1/6) por configuração de condição de 'mula', reduzindo a pena de 5 anos para 4 anos e 2 meses de reclusão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.