AREsp 2321579 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque tanto o recurso especial quanto o agravo em recurso especial padeciam de atécnia processual: a petição recursal não indicou de forma clara e objetiva quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem as razões da violação, e o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RODRIGO ASSIS DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negação De Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória, Atécnia Processual
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO ASSIS DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negação De Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando há alegação de violação de lei federal
  3. 3 Se o recurso especial visa ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque tanto o recurso especial quanto o agravo em recurso especial padeciam de atécnia processual: a petição recursal não indicou de forma clara e objetiva quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem as razões da violação, e o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se