EAREsp 2415187 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a impossibilidade de incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base na dedicação habitual do réu ao tráfico (confissão, quantidade e variedade de drogas, dinheiro, aparelhos celulares, antecedentes e processos em curso), não havendo fato novo apto a alterar esse entendimento; ademais, a apreensão de munições em contexto de tráfico afasta a aplicação do princípio da insignificância; por fim, não se configurou reformatio in pejus, pois o benefício não havia sido reconhecido em primeiro grau.

Parties
Agravante: JEFERSON DIAS FIDELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Posse Ilegal De Munições, Princípio Da Insignificância, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Posse Ilegal De Munições Princípio Da Insignificância Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena

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Parties

JEFERSON DIAS FIDELIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância na posse de munições apreendidas em contexto de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a impossibilidade de incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base na dedicação habitual do réu ao tráfico (confissão, quantidade e variedade de drogas, dinheiro, aparelhos celulares, antecedentes e processos em curso), não havendo fato novo apto a alterar esse entendimento; ademais, a apreensão de munições em contexto de tráfico afasta a aplicação do princípio da insignificância; por fim, não se configurou reformatio in pejus, pois o benefício não havia sido reconhecido em primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter as penas aplicadas (mantidas inalteradas as reprimendas referidas na decisão agravada).