EAREsp 2335477 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o embargante não demonstrou, por meio de cotejo analítico, a similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, de modo que os embargos de divergência restam inadmissíveis quando o recurso especial não teve o mérito apreciado (Súmula 315/STJ) e não se prestam para reexaminar regras técnicas de admissibilidade ou o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial) Agravo Interno Julgado; Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Penal Tráfico De Drogas Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico Súmula 7/stj Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial) Agravo Interno Julgado; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cotejo analítico demonstrando similitude fática e jurídica entre acórdão embargado e paradigmas
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito (Súmula 315/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o embargante não demonstrou, por meio de cotejo analítico, a similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, de modo que os embargos de divergência restam inadmissíveis quando o recurso especial não teve o mérito apreciado (Súmula 315/STJ) e não se prestam para reexaminar regras técnicas de admissibilidade ou o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida.
  • Nega-se provimento ao agravo interno.