AREsp 2262790 - ACORDAO

AREsp 2262790 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a quantidade de droga (9.983,6g de maconha) tenha servido de fundamento idôneo para exasperar a pena-base, não há elementos concretos que comprovem a dedicação do acusado a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; além disso, admitir nova valoração da mesma circunstância na terceira fase configuraria bis in idem, motivo pelo qual foi reconhecido o tráfico privilegiado e aplicada a redução legal (resultado: pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma, Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Prisional Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma, Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Proibição de bis in idem entre primeira e terceira fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a quantidade de droga (9.983,6g de maconha) tenha servido de fundamento idôneo para exasperar a pena-base, não há elementos concretos que comprovem a dedicação do acusado a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; além disso, admitir nova valoração da mesma circunstância na terceira fase configuraria bis in idem, motivo pelo qual foi reconhecido o tráfico privilegiado e aplicada a redução legal (resultado: pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão que, em provimento parcial do recurso, fixou a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo da execução.