HC 893844 - DECISAO

HC 893844 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque, à luz da jurisprudência desta Corte, a quantidade apreendida (aproximadamente 40g de cocaína) não é suficiente, por si só, para afastar a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006; assim, reconheceu-se a redução da pena na fração de 2/3, fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: EDUARDO LEITE PEREIRA; Paciente: DALTON DOMINGUES VALBAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500333-28.2019.8.26.0545)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

EDUARDO LEITE PEREIRA

Paciente

DALTON DOMINGUES VALBAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500333-28.2019.8.26.0545)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade/natureza da droga afasta a concessão da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque, à luz da jurisprudência desta Corte, a quantidade apreendida (aproximadamente 40g de cocaína) não é suficiente, por si só, para afastar a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006; assim, reconheceu-se a redução da pena na fração de 2/3, fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do §4º da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Reduzir a pena dos pacientes para 1 ano e 8 meses de reclusão.