HC 851472 - DECISAO

HC 851472 - DECISAO

Embora existam elementos indiciários de materialidade e autoria (apreensão de entorpecentes, anotações e dinheiro), em juízo perfunctório e considerando a primariedade e bons antecedentes da paciente, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional; medidas cautelares diversas (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica) são suficientes e adequadas para atingir os fins cautelares, justificando a substituição da preventiva pelaquelas medidas.

Parties
Paciente: GABRIELA PEREIRA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus, Confirmada a Liminar
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus, confirmada a liminar anteriormente deferida, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Proporcionalidade

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Parties

GABRIELA PEREIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus, Confirmada a Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva antes do trânsito em julgado
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora existam elementos indiciários de materialidade e autoria (apreensão de entorpecentes, anotações e dinheiro), em juízo perfunctório e considerando a primariedade e bons antecedentes da paciente, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional; medidas cautelares diversas (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica) são suficientes e adequadas para atingir os fins cautelares, justificando a substituição da preventiva pelaquelas medidas.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus, confirmada a liminar anteriormente deferida, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades;
  • proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para investigação ou instrução;