HC 894631 - DECISAO

HC 894631 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos e idôneos para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 (demonstração de dedicação à atividade de tráfico pela modalidade "delivery" e habitualidade), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o remédio constitucional substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ AUGUSTO DE SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência ou não da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos e idôneos para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 (demonstração de dedicação à atividade de tráfico pela modalidade "delivery" e habitualidade), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o remédio constitucional substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.