HC 894672 - DECISAO

HC 894672 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução documental que comprove, de forma pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos dos precedentes citados e do art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROBERT DE SOUZA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar E Não Conhecimento Do Writ
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Explosivos, Denúncia Anônima, Invasão De Domicílio, Prova Pré Constituída, Art. 33 Lei De Drogas E §4º Causa De Diminuição, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Explosivos Denúncia Anônima Invasão De Domicílio +3 more

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Parties

ROBERT DE SOUZA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar E Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 ausência de investigação preliminar após denúncia anônima
  2. 2 invasão de domicílio com base em denúncia anônima
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução documental que comprove, de forma pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos dos precedentes citados e do art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.