AREsp 2530939 - DECISAO

AREsp 2530939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), diante da prova produzida nas instâncias ordinárias (depoimentos policiais e circunstâncias da apreensão) que deram suporte à condenação por tráfico.

Parties
Agravante: GENERI DA SILVA MARES; Corréu: ADAIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso (art. 28 Lei 11.343/06), Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso (art. 28 Lei 11.343/06) Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GENERI DA SILVA MARES

Agravante

ADAIR

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do agravante configura tráfico de drogas ou deve ser desclassificada para posse para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), diante da prova produzida nas instâncias ordinárias (depoimentos policiais e circunstâncias da apreensão) que deram suporte à condenação por tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.