HC 895012 - DECISAO

HC 895012 - DECISAO

Os elementos apontados pelas instâncias ordinárias (notadamente a quantidade de droga e a interestadualidade) foram insuficientes para demonstrar dedicação do agente à atividade criminosa ou integração em organização criminosa quando tais elementos já foram utilizados na dosimetria para incidência da causa de aumento (art. 40, V, da Lei de Drogas); a utilização desses mesmos elementos para afastar a minorante configuraria bis in idem, razão pela qual se reconheceu a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima de 1/2, reduzindo-se a pena e ajustando-se o regime inicial para semiaberto.

Parties
Paciente: ELIEL VENCESLAU FLAUSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena

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Parties

ELIEL VENCESLAU FLAUSINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade/natureza da droga na terceira fase da dosimetria sem bis in idem
  3. 3 Adequação do quantum de redução da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Os elementos apontados pelas instâncias ordinárias (notadamente a quantidade de droga e a interestadualidade) foram insuficientes para demonstrar dedicação do agente à atividade criminosa ou integração em organização criminosa quando tais elementos já foram utilizados na dosimetria para incidência da causa de aumento (art. 40, V, da Lei de Drogas); a utilização desses mesmos elementos para afastar a minorante configuraria bis in idem, razão pela qual se reconheceu a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima de 1/2, reduzindo-se a pena e ajustando-se o regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado.
  • Fixar a reprimenda definitiva em 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão.