HC 894856 - DECISAO

HC 894856 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por questão formal, verifica-se ilegalidade na prisão preventiva do paciente: a quantidade de droga apreendida (2,6g de maconha) é reduzida e inexistem outros elementos aptos a demonstrar envolvimento profundo com o tráfico ou risco concreto que justifique a custódia, de modo que a medida extrema não se mostra necessária; portanto, a ordem é concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares alternativas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO BATISTA MOTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ausência de regularidade formal; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO BATISTA MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na conclusão do inquérito
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por questão formal, verifica-se ilegalidade na prisão preventiva do paciente: a quantidade de droga apreendida (2,6g de maconha) é reduzida e inexistem outros elementos aptos a demonstrar envolvimento profundo com o tráfico ou risco concreto que justifique a custódia, de modo que a medida extrema não se mostra necessária; portanto, a ordem é concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares alternativas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ausência de regularidade formal; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JOÃO PEDRO BATISTA MOTA
  • Impor medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau