RHC 194397 - DECISAO
Havendo apelação interposta e ainda em tramitação, e não tendo o Tribunal a quo apreciado a matéria, a impetração de habeas corpus é inadmissível para evitar supressão de instância, devendo a questão ser examinada oportunamente pela corte de origem; assim, o HC não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Nulidade De Busca Pessoal, Supressão De Instância, Apelação, Recursos Cabíveis
Case Brief
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Parties
CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUSA
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade da busca pessoal
- 2 inadmissibilidade do habeas corpus diante de recurso cabível
- 3 risco de supressão de instância
Ratio Decidendi
Havendo apelação interposta e ainda em tramitação, e não tendo o Tribunal a quo apreciado a matéria, a impetração de habeas corpus é inadmissível para evitar supressão de instância, devendo a questão ser examinada oportunamente pela corte de origem; assim, o HC não foi conhecido.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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