RHC 189965 - DECISAO

RHC 189965 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque o pedido constitui mera reiteração do HC n. 868.610/MG, cujo pedido foi denegado por decisão de 4/12/2023, o que configura óbice ao conhecimento, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: IZAEL RAMOS DA CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Princípio Da Presunção De Inocência, Art. 312 CPP, Art. 313, I CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Princípio Da Presunção De Inocência Art. 312 CPP +2 more

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Parties

IZAEL RAMOS DA CRUZ

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da isonomia em razão de co-ré colocada em liberdade
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 adequação das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque o pedido constitui mera reiteração do HC n. 868.610/MG, cujo pedido foi denegado por decisão de 4/12/2023, o que configura óbice ao conhecimento, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus (art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se