HC 837516 - DECISAO

HC 837516 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do habeas corpus, mas denegou a ordem porque não pode analisar a alegada nulidade da busca pessoal em caráter inaugural, já que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a suposta violação ao art. 244 do CPP, o que configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância; quanto à desclassificação para o art. 28, o STJ afastou‑a por depender de reexame de prova e dos fatos valorizados pelo juízo de origem, que considerou os relatos policiais suficientes para a condenação por tráfico.

Parties
Paciente: PERIKLISON ARANTES BISCASSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500109-49.2022.8.26.0557); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Desclassificação De Crime, Habeas Corpus Per Saltum, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Pessoal Desclassificação De Crime Habeas Corpus Per Saltum Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

PERIKLISON ARANTES BISCASSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500109-49.2022.8.26.0557)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca pessoal sem fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 possibilidade de desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 conhecibilidade do habeas corpus quando questão não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do habeas corpus, mas denegou a ordem porque não pode analisar a alegada nulidade da busca pessoal em caráter inaugural, já que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a suposta violação ao art. 244 do CPP, o que configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância; quanto à desclassificação para o art. 28, o STJ afastou‑a por depender de reexame de prova e dos fatos valorizados pelo juízo de origem, que considerou os relatos policiais suficientes para a condenação por tráfico.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem