RHC 194356 - DECISAO

RHC 194356 - DECISAO

O recurso é parcialmente incognoscível quanto a matérias reiteradas; quanto ao mérito conhecido, a prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP ante a apreensão de drogas e petrechos indicativos de tráfico e a existência de ação penal anterior por crime semelhante, e a conversão para prisão domiciliar foi afastada pela falta de comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos nos termos do parágrafo único do art. 318 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: SERGIO DO CARMO LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E, No Restante, Denegação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente e, no restante, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 318 CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 318 CPP

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Parties

SERGIO DO CARMO LEMOS

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E, No Restante, Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar com base no parágrafo único do art. 318 do CPP (comprovação da imprescindibilidade do genitor)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria reiterada e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso é parcialmente incognoscível quanto a matérias reiteradas; quanto ao mérito conhecido, a prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP ante a apreensão de drogas e petrechos indicativos de tráfico e a existência de ação penal anterior por crime semelhante, e a conversão para prisão domiciliar foi afastada pela falta de comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos nos termos do parágrafo único do art. 318 do CPP.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, no restante, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.