HC 875616 - DECISAO

HC 875616 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque o acórdão de origem demonstrou, por meio de prova oral (depoimentos policiais) e material (apreensões, imagens, laudos), a prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, a existência de estrutura de cultivo e atuação conjunta estável dos acusados, e porque a via do habeas corpus é inadequada para reabrir o exame do conjunto fático-probatório; ademais, a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º.

Parties
Paciente/apelante: Sérgio Tadeu Matos de Souza; Paciente/apelante: Wellington Teixeira de Mendonça; Paciente/apelante: Mariano Pereira de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Reexame Do Conjunto Probatório, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prova Testemunhal Reexame Do Conjunto Probatório Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06

Case Brief

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Parties

Sérgio Tadeu Matos de Souza

Paciente/apelante

Wellington Teixeira de Mendonça

Paciente/apelante

Mariano Pereira de Castro

Paciente/apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para caracterização da associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06)
  2. 2 necessidade ou não de estabilidade e permanência para o delito do art. 35
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque o acórdão de origem demonstrou, por meio de prova oral (depoimentos policiais) e material (apreensões, imagens, laudos), a prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, a existência de estrutura de cultivo e atuação conjunta estável dos acusados, e porque a via do habeas corpus é inadequada para reabrir o exame do conjunto fático-probatório; ademais, a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus denegado