HC 894494 - DECISAO

HC 894494 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias fundamentaram, com base em registros de atos infracionais e na jurisprudência desta Corte, que o paciente se dedica a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da causa especial do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, a apreciação contrária demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do mandamus.

Parties
Paciente: JULIO CESAR GAMA DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
Denega a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR GAMA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 consideração de atos infracionais pretéritos para afastar a minorante
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias fundamentaram, com base em registros de atos infracionais e na jurisprudência desta Corte, que o paciente se dedica a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da causa especial do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, a apreciação contrária demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do mandamus.

Court Disposition

Denega a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.