HC 853500 - DECISAO

HC 853500 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, em essência, reexame do conjunto fático-probatório e pedido de absolvição ou redimensionamento da pena, matéria inadequada à via estreita do writ; ademais, o acórdão estadual apresentou fundamentação concreta para a condenação e para a exasperação da pena-base em face das circunstâncias judiciais e da grande quantidade de droga apreendida, não se verificando constrangimento ilegal que justificasse o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: AGUINOR JUNIOR RODRIGUES CHAVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Reexame De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Constrangimento Ilegal
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Parties

AGUINOR JUNIOR RODRIGUES CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, em essência, reexame do conjunto fático-probatório e pedido de absolvição ou redimensionamento da pena, matéria inadequada à via estreita do writ; ademais, o acórdão estadual apresentou fundamentação concreta para a condenação e para a exasperação da pena-base em face das circunstâncias judiciais e da grande quantidade de droga apreendida, não se verificando constrangimento ilegal que justificasse o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.