HC 873071 - ACORDAO

HC 873071 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado e o habeas corpus não conhecido porque a defesa interpôs simultaneamente o recurso especial cabível na origem, violando o princípio da unirrecorribilidade e impedindo a análise do mérito do mandamus; assim, manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: PAULO DAVI DIAS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Nulidade Da Busca Pessoal, Desclassificação De Conduta (art. 28 Da Lei Nº 11.343/06), Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Nulidade Da Busca Pessoal Desclassificação De Conduta (art. 28 Da Lei Nº 11.343/06) Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus +1 more

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Parties

PAULO DAVI DIAS MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 concomitância de habeas corpus e recurso especial perante o tribunal de origem (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 nulidade da busca pessoal realizada no paciente
  3. 3 possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado e o habeas corpus não conhecido porque a defesa interpôs simultaneamente o recurso especial cabível na origem, violando o princípio da unirrecorribilidade e impedindo a análise do mérito do mandamus; assim, manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus, ratificando a decisão anterior.