HC 843263 - ACORDAO

HC 843263 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a análise da moldura fática do acórdão impugnado, restaram demonstradas fundadas razões para supor a ocorrência de crime permanente (denúncia anônima identificando réus e veículo, réus flagrados próximo ao veículo portando armas, tentativa de fuga, informação de droga no interior da residência e apreensão de munições e entorpecente), o que autorizou o ingresso sem mandado nos termos do precedente do STF (RE 603.616/Tema 280), mantendo-se válidas as provas e a decisão denegatória do habeas corpus.

Parties
Agravante: ANTONIO JUNIOR DA SILVA; Agravante: FERNANDO FLORENTINO BARBOSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Posse De Droga Para Uso Pessoal, Violação De Domicílio, Entrada Forçada, Flagrante Delito, Fundadas Razões
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Posse De Droga Para Uso Pessoal Violação De Domicílio Entrada Forçada Flagrante Delito +1 more

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Parties

ANTONIO JUNIOR DA SILVA

Agravante

FERNANDO FLORENTINO BARBOSA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação de domicílio por ingresso sem mandado
  2. 2 Possibilidade de ingresso forçado em crime permanente com fundadas razões
  3. 3 Validade das provas colhidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a análise da moldura fática do acórdão impugnado, restaram demonstradas fundadas razões para supor a ocorrência de crime permanente (denúncia anônima identificando réus e veículo, réus flagrados próximo ao veículo portando armas, tentativa de fuga, informação de droga no interior da residência e apreensão de munições e entorpecente), o que autorizou o ingresso sem mandado nos termos do precedente do STF (RE 603.616/Tema 280), mantendo-se válidas as provas e a decisão denegatória do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.