HC 870317 - ACORDAO

HC 870317 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental e negado, pois não se demonstrou manifesta ilegalidade: os requisitos para aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não estavam preenchidos, haja vista a existência de elemento idôneo (diversas passagens pela Vara da Infância e Juventude em datas recentes) que evidencia dedicação à atividade criminosa, sendo inviável a esta Corte aprofundar a análise do contexto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: Pablo Donizete Azevedo Domingues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental, Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Requisitos Para Aplicação Do Redutor
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Requisitos Para Aplicação Do Redutor

Case Brief

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Parties

Pablo Donizete Azevedo Domingues

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental, Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se atos infracionais anteriores configuram dedicação à atividade criminosa apta a afastar o redutor
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto à valoração aprofundada de prova

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental e negado, pois não se demonstrou manifesta ilegalidade: os requisitos para aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não estavam preenchidos, haja vista a existência de elemento idôneo (diversas passagens pela Vara da Infância e Juventude em datas recentes) que evidencia dedicação à atividade criminosa, sendo inviável a esta Corte aprofundar a análise do contexto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental e negar-lhe provimento.