HC 882280 - ACORDAO

HC 882280 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação para usuário exigiria reexame aprofundado das provas de que decorre a condenação por tráfico, procedimento vedado em habeas corpus; as provas dos autos (depoimentos policiais, local conhecido como ponto de venda, fuga e apreensão de sacola com diversas porções embaladas) foram consideradas suficientes para a manutenção da condenação por tráfico de drogas.

Parties
Agravante / Paciente: CARLOS EDUARDO TORRES DE ARAUJO CALVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Usuário, Reexame De Fatos, Habeas Corpus, Valoração De Prova Testemunhal Policial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Usuário Reexame De Fatos Habeas Corpus Valoração De Prova Testemunhal Policial

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Parties

CARLOS EDUARDO TORRES DE ARAUJO CALVO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação para conduta de mero usuário
  2. 2 inviabilidade de reexame de fatos em habeas corpus
  3. 3 suficiência de provas para tipificação do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação para usuário exigiria reexame aprofundado das provas de que decorre a condenação por tráfico, procedimento vedado em habeas corpus; as provas dos autos (depoimentos policiais, local conhecido como ponto de venda, fuga e apreensão de sacola com diversas porções embaladas) foram consideradas suficientes para a manutenção da condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Ministra Presidente que não conheceu do habeas corpus