HC 830939 - ACORDAO

HC 830939 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou comprovado que o Estado não satisfez o ônus de demonstrar a voluntariedade do consentimento para o acesso ao celular; na ausência de autorização judicial e de prova suficiente da voluntariedade, o acesso configurou ilegalidade que torna nulas as provas extraídas, justificando a manutenção da concessão de ofício da ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Paciente/beneficiária: Monica Fernanda da Cunha; Corréu: Fernando Menezes Santorio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu a ordem de ofício no habeas corpus em favor de Monica Fernanda da Cunha.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acesso a Dados De Celular, Conversas Do Whats App, Nulidade De Prova, Consentimento, Ônus Da Prova, Habeas Corpus, Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Acesso a Dados De Celular Conversas Do Whats App Nulidade De Prova Consentimento Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Monica Fernanda da Cunha

Paciente/beneficiária

Fernando Menezes Santorio

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do acesso a conversas do WhatsApp armazenadas em celular sem autorização judicial
  2. 2 ausência de demonstração da voluntariedade do consentimento para acesso ao aparelho
  3. 3 ônus da prova sobre a higidez da autorização cabe ao Estado acusador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou comprovado que o Estado não satisfez o ônus de demonstrar a voluntariedade do consentimento para o acesso ao celular; na ausência de autorização judicial e de prova suficiente da voluntariedade, o acesso configurou ilegalidade que torna nulas as provas extraídas, justificando a manutenção da concessão de ofício da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu a ordem de ofício no habeas corpus em favor de Monica Fernanda da Cunha.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão de ofício da ordem de habeas corpus em favor de Monica Fernanda da Cunha.