HC 864439 - ACORDAO

HC 864439 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência e dos dispositivos aplicáveis (art. 301 do CPP, art. 244 do CPP, normas sobre guardas municipais), não se comprovou flagrante ilegalidade na busca pessoal e prisão em flagrante efetuadas pelos guardas municipais; as circunstâncias fáticas demonstraram fundada suspeita e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova e reclassificar o delito.

Parties
Agravante: ANDERSON MORAIS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Nulidade
Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON MORAIS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais
  2. 2 nulidade da busca pessoal realizada pela guarda municipal
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência e dos dispositivos aplicáveis (art. 301 do CPP, art. 244 do CPP, normas sobre guardas municipais), não se comprovou flagrante ilegalidade na busca pessoal e prisão em flagrante efetuadas pelos guardas municipais; as circunstâncias fáticas demonstraram fundada suspeita e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova e reclassificar o delito.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • negou provimento ao agravo regimental
  • publique-se