HC 856519 - ACORDAO

HC 856519 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque a custódia foi fundamentada concretamente pela apreensão de arma de fogo e munições em contexto de tráfico, pela demonstração de reiteração delitiva dos autuados (prisões anteriores com concessão de liberdade provisória), e pela avaliação de que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal a ser saneado e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Autuado: Pedro Vítor Rodrigues Guimarães; Autuado: Luiz Gabriel Maciel Muniz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Desprovido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que denegou o habeas corpus e da prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Porte De Arma
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Porte De Arma

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Parties

Pedro Vítor Rodrigues Guimarães

Autuado

Luiz Gabriel Maciel Muniz

Autuado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Desprovido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Reiteração delitiva como justificativa para custódia
  3. 3 Porte de arma no contexto de tráfico de drogas como indicativo de periculosidade

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a custódia foi fundamentada concretamente pela apreensão de arma de fogo e munições em contexto de tráfico, pela demonstração de reiteração delitiva dos autuados (prisões anteriores com concessão de liberdade provisória), e pela avaliação de que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal a ser saneado e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que denegou o habeas corpus e da prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva de Luiz Gabriel Maciel Muniz e Pedro Vítor Rodrigues Guimarães (conversão da prisão em flagrante em preventiva).