HC 767471 - ACORDAO

HC 767471 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se o habeas corpus porque: a) foi interposto mais de um agravo regimental pela mesma parte contra a mesma decisão, de modo que apenas o primeiro poderia ser conhecido (princípio da unirrecorribilidade); b) embora o paciente seja tecnicamente primário, consta nos autos registro de atos infracionais (2016, 2017 e 2019) cuja natureza não foi comprovada documentalmente pela defesa no writ, o que autorizou a conclusão de dedicação a atividades criminosas; c) verificada a dedicação a atividades criminosas e a apreensão de variedade de drogas (maconha e cocaína), impõe-se a manutenção do regime inicial fechado e o afastamento da redução prevista...

Parties
Agravante / Paciente: ELOY RYAN RODRIGUES; Impugnante / Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Princípio Da Unirrecorribilidade, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Princípio Da Unirrecorribilidade Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ELOY RYAN RODRIGUES

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Impugnante / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de dois agravos regimentais pela mesma parte (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Necessidade de prova documental pré-constituída em writ para comprovar atos infracionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se o habeas corpus porque: a) foi interposto mais de um agravo regimental pela mesma parte contra a mesma decisão, de modo que apenas o primeiro poderia ser conhecido (princípio da unirrecorribilidade); b) embora o paciente seja tecnicamente primário, consta nos autos registro de atos infracionais (2016, 2017 e 2019) cuja natureza não foi comprovada documentalmente pela defesa no writ, o que autorizou a conclusão de dedicação a atividades criminosas; c) verificada a dedicação a atividades criminosas e a apreensão de variedade de drogas (maconha e cocaína), impõe-se a manutenção do regime inicial fechado e o afastamento da redução prevista...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo paciente
  • Denegar o habeas corpus impetrado