HC 862819 - ACORDAO

HC 862819 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal após trânsito em julgado, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDERSON XAVIER PRATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante (tráfico Privilegiado), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante (tráfico Privilegiado) Habeas Corpus Revisão Criminal +2 more

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Parties

EDERSON XAVIER PRATES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal após trânsito em julgado, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.