REsp 2083450 - ACORDAO

REsp 2083450 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente é reincidente, o que afasta o requisito de primariedade exigido pelo §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; a arma encontrada no veículo tornou inviável a consunção do crime de porte/posse de arma pelo tráfico, presumindo-se o concurso material; e a defesa não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal, implicando a incidência da Súmula 284 do STF e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL NERIS AZEVEDO BRITO; Réu/recorrido: DOUGLAS JACOB DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter o acórdão recorrido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Concurso Material Vs Consunção, Nulidades Probatórias, Súmula 284/stf, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Porte Ilegal De Arma De Fogo Concurso Material Vs Consunção Nulidades Probatórias Súmula 284/stf +1 more

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Parties

RAFAEL NERIS AZEVEDO BRITO

Agravante/recorrente

DOUGLAS JACOB DA SILVA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 diante de reincidência não específica
  2. 2 Possibilidade de consunção/absorção do crime de porte/posse de arma no crime de tráfico de drogas
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de alegada violação de lei federal (incidência da Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente é reincidente, o que afasta o requisito de primariedade exigido pelo §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; a arma encontrada no veículo tornou inviável a consunção do crime de porte/posse de arma pelo tráfico, presumindo-se o concurso material; e a defesa não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal, implicando a incidência da Súmula 284 do STF e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter o acórdão recorrido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido