HC 875754 - ACORDAO

HC 875754 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, não sendo cabível conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, e não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão do Tribunal de origem, que motivadamente afastou o excesso de prazo em razão da pluralidade de réus e da complexidade da investigação.

Parties
Agravante: MIRIAN FERREIRA DO NASCIMENTO ou MIRIAN FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar Julgado Pelo Colegiado (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MIRIAN FERREIRA DO NASCIMENTO ou MIRIAN FERREIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar Julgado Pelo Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, não sendo cabível conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, e não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão do Tribunal de origem, que motivadamente afastou o excesso de prazo em razão da pluralidade de réus e da complexidade da investigação.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.