HC 872019 - ACORDAO

HC 872019 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, front a jurisprudência consolidada, o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório e as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, demonstraram a prática de tráfico; ademais, a dosimetria da pena é discricionária e o aumento da pena-base em 1/5, em razão de duas condenações definitivas anteriores, foi suficientemente motivado e não revelou flagrante desproporcionalidade.

Parties
Agravante / Paciente: JOSÉ GUILHERME DOS SANTOS PASTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Entorpecentes, Reexame Probatório, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Pena Base
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Entorpecentes Reexame Probatório Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes +1 more

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Parties

JOSÉ GUILHERME DOS SANTOS PASTA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para reexame de provas e fatos
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para posse para uso próprio (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e percentual de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, front a jurisprudência consolidada, o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório e as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, demonstraram a prática de tráfico; ademais, a dosimetria da pena é discricionária e o aumento da pena-base em 1/5, em razão de duas condenações definitivas anteriores, foi suficientemente motivado e não revelou flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se