HC 873567 - ACORDAO

HC 873567 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do paciente transitou em julgado e o habeas corpus manejado com finalidade revisional configura usurpação da competência do tribunal de origem (arts. 105 I e 108 I b da Constituição); ademais, as questões sobre nulidade da prisão em flagrante e ilicitude das provas não foram apreciadas pelo acórdão de origem, impedindo o conhecimento por este Tribunal em razão de supressão de instância.

Parties
Agravante: IGHOR HENRYQUE DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Provas, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade Da Prisão Em Flagrante Ilegalidade De Provas +2 more

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Parties

IGHOR HENRYQUE DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus para revisar decisão penal transitada em julgado
  2. 2 Usurpação da competência do tribunal de origem quando se busca revisão criminal via habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de questões não apreciadas pelo acórdão de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do paciente transitou em julgado e o habeas corpus manejado com finalidade revisional configura usurpação da competência do tribunal de origem (arts. 105 I e 108 I b da Constituição); ademais, as questões sobre nulidade da prisão em flagrante e ilicitude das provas não foram apreciadas pelo acórdão de origem, impedindo o conhecimento por este Tribunal em razão de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus proferido às fls. 58-61 (e-STJ).