HC 876754 - ACORDAO

HC 876754 - ACORDAO

Mantiveram-se as conclusões das instâncias ordinárias de que o paciente praticava o tráfico de forma habitual, com base em relatório de investigação e em elementos constantes do aparelho celular (mensagens, fotos e áudio, inclusive com balança de precisão), e considerando que a desconstituição dessa convicção demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: VANDERLEI FRANZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Dosimetria, Redução De Pena, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Dosimetria Redução De Pena Habitualidade Delitiva

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Parties

VANDERLEI FRANZ

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 relevância da habitualidade delitiva para afastar o redutor
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as conclusões das instâncias ordinárias de que o paciente praticava o tráfico de forma habitual, com base em relatório de investigação e em elementos constantes do aparelho celular (mensagens, fotos e áudio, inclusive com balança de precisão), e considerando que a desconstituição dessa convicção demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Fica prejudicado o pedido de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena.