HC 894453 - DECISAO

HC 894453 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de autorizar o processamento do habeas corpus liminarmente, devendo ser resguardada a competência do Tribunal Estadual para exame das matérias controvertidas; em cognição sumária basta verificar prova da materialidade e indícios de autoria e, estando a prisão em flagrante e sua conversão em preventiva formalmente fundamentadas e com observância dos arts. 301 e seguintes do CPP, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: DANILO GOLFETTI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prova Ilícita/violação De Domicílio, Flagrante, Audiência De Custódia
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Parties

DANILO GOLFETTI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e da conversão em prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF e competência para reexame de matéria em habeas corpus
  3. 3 alegação de ilicitude probatória por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de autorizar o processamento do habeas corpus liminarmente, devendo ser resguardada a competência do Tribunal Estadual para exame das matérias controvertidas; em cognição sumária basta verificar prova da materialidade e indícios de autoria e, estando a prisão em flagrante e sua conversão em preventiva formalmente fundamentadas e com observância dos arts. 301 e seguintes do CPP, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Determino remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.