HC 799748 - ACORDAO

HC 799748 - ACORDAO

Concluiu-se que não houve coisa julgada material impeditiva nem litispendência apta a obstar o prosseguimento do feito, que pedidos relativos à minorante já haviam sido analisados (reiteração), e que a quantidade e circunstâncias das drogas (514,65g de maconha e 102,43g de cocaína), sem circunstâncias adicionais desfavoráveis, não justificavam a exasperação da pena-base; por tais ilegalidades na fundamentação das instâncias ordinárias foi possível, de forma excepcional, redimensionar a dosimetria e conceder o habeas corpus para reduzir a pena final para 8 anos de reclusão e pagamento de 1.200 dias-multa.

Parties
Paciente: JHON WELLINGTON DA SILVA BARROSO; Co Réu: TATIANE JAMILLE DE SOUZA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido para reduzir a pena final para 8 anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 1.200 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Coisa Julgada, Litispendência, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Minorante Do Tráfico, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Coisa Julgada Litispendência Dosimetria Da Pena Revisão Criminal +4 more

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Parties

JHON WELLINGTON DA SILVA BARROSO

Paciente

TATIANE JAMILLE DE SOUZA BEZERRA

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da dosimetria via habeas corpus em caso de manifesta violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 natureza da coisa julgada (material vs formal) e efeitos de decisão que arquivou processo antes do recebimento da denúncia
  3. 3 reconhecimento de litispendência entre ações penais distintas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve coisa julgada material impeditiva nem litispendência apta a obstar o prosseguimento do feito, que pedidos relativos à minorante já haviam sido analisados (reiteração), e que a quantidade e circunstâncias das drogas (514,65g de maconha e 102,43g de cocaína), sem circunstâncias adicionais desfavoráveis, não justificavam a exasperação da pena-base; por tais ilegalidades na fundamentação das instâncias ordinárias foi possível, de forma excepcional, redimensionar a dosimetria e conceder o habeas corpus para reduzir a pena final para 8 anos de reclusão e pagamento de 1.200 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido para reduzir a pena final para 8 anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 1.200 dias-multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder o habeas corpus para reduzir a pena final dos crimes de tráfico e associação para o tráfico para 8 anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 1.200 dias-multa.