HC 870881 - DECISAO

HC 870881 - DECISAO

Concedeu-se em parte o habeas corpus porque, apesar de reconhecida a presença de drogas apreendidas (300 g de crack e 54 g de maconha) e do flagrante, tais quantidades e a natureza das substâncias não foram suficientes para inferir que a paciente se dedicava à atividade de tráfico, sendo primária e de bons antecedentes; por isso aplicou-se o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: VERA LUCIA BARBOSA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
concedido em parte o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Redução Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da entrada policial em domicílio e nulidade das provas decorrentes
  2. 2 incidência e dosimetria da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 quantidade e natureza da droga como parâmetro para modular o redutor

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte o habeas corpus porque, apesar de reconhecida a presença de drogas apreendidas (300 g de crack e 54 g de maconha) e do flagrante, tais quantidades e a natureza das substâncias não foram suficientes para inferir que a paciente se dedicava à atividade de tráfico, sendo primária e de bons antecedentes; por isso aplicou-se o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

concedido em parte o habeas corpus

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa