REsp 2090469 - DECISAO

REsp 2090469 - DECISAO

Havendo, de forma conjunta, local conhecido pela comercialização de drogas, uso de tornozeleira eletrônica, histórico de abordagem e fuga repentina ao avistar a polícia, estavam presentes fundamentos objetivos que legitimaram a suspeita fundada e a entrada policial no domicílio sem mandado, considerando-se também a natureza permanente do crime de tráfico; assim, não houve nulidade das provas e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: DANIEL RODRIGUES FARIAS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante, Justa Causa
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Flagrante Justa Causa

Case Brief

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Parties

DANIEL RODRIGUES FARIAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 caracterização da justa causa para ingresso domiciliar em crime permanente
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

Havendo, de forma conjunta, local conhecido pela comercialização de drogas, uso de tornozeleira eletrônica, histórico de abordagem e fuga repentina ao avistar a polícia, estavam presentes fundamentos objetivos que legitimaram a suspeita fundada e a entrada policial no domicílio sem mandado, considerando-se também a natureza permanente do crime de tráfico; assim, não houve nulidade das provas e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.