HC 895037 - DECISAO

HC 895037 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e indefereu-se liminarmente o pedido, pois o acervo probatório demonstrado nos autos (substâncias embaladas, balanças, materiais para embalo, depoimentos policiais e movimentação suspeita) é suficiente para a manutenção da condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e o habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório; o pedido de afastamento da reincidência não foi conhecido por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: MURILLO MATHEUS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500346-92.2022.8.26.0360)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (conhecimento Parcial E Indeferimento Liminar)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e indefiro-o liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28, Reincidência, Habilidade Do Habeas Corpus Para Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Reincidência Habilidade Do Habeas Corpus Para Reexame Probatório

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Parties

MURILLO MATHEUS DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500346-92.2022.8.26.0360)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (conhecimento Parcial E Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 manutenção da condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 afastamento do reconhecimento da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e indefereu-se liminarmente o pedido, pois o acervo probatório demonstrado nos autos (substâncias embaladas, balanças, materiais para embalo, depoimentos policiais e movimentação suspeita) é suficiente para a manutenção da condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e o habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório; o pedido de afastamento da reincidência não foi conhecido por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e indefiro-o liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.