HC 869413 - ACORDAO

HC 869413 - ACORDAO

Superar o óbice da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade constatada; sendo a pena definitiva inferior a 4 anos e presentes primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial deve ser aberto e a substituição da pena por restritivas de direito é possível quando preenchidos os requisitos do art. 44 do CP; ademais, a manutenção da prisão preventiva é incompatível com o regime semiaberto/aberto quando a custódia se apoia apenas no fato de o réu ter respondido preso, sendo tal segregação cautelar desproporcional no caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/corréu: Bruce; Corréu: Alef
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental ministerial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 691/stf, Art. 33 Do Código Penal, Art. 44 Do Código Penal, Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Bruce

Agravado/corréu

Alef

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Compatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime prisional fixado na sentença (semiaberto/aberto)
  3. 3 Fixação do regime inicial em razão da pena definitiva inferior a 4 anos, primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis

Ratio Decidendi

Superar o óbice da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade constatada; sendo a pena definitiva inferior a 4 anos e presentes primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial deve ser aberto e a substituição da pena por restritivas de direito é possível quando preenchidos os requisitos do art. 44 do CP; ademais, a manutenção da prisão preventiva é incompatível com o regime semiaberto/aberto quando a custódia se apoia apenas no fato de o réu ter respondido preso, sendo tal segregação cautelar desproporcional no caso concreto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental ministerial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental ministerial (agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)