HC 894627 - DECISAO

HC 894627 - DECISAO

Embora o juízo singular tenha fundamentado a prisão preventiva na reiteração delitiva e demais elementos, considerando que o crime é praticado sem violência ou grave ameaça e a apreensão envolve ínfima quantidade de drogas (cerca de 1g de cocaína e aproximadamente 1g de crack), o Tribunal entendeu que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais, devendo a custódia preventiva ser substituída liminarmente por cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LINCOLN ARAUJO RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Liminar (concessão Parcial)
Outcome
concedo em parte o habeas corpus, in limine
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LINCOLN ARAUJO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Liminar (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva (arts. 312 e 315 CPP)
  3. 3 substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o juízo singular tenha fundamentado a prisão preventiva na reiteração delitiva e demais elementos, considerando que o crime é praticado sem violência ou grave ameaça e a apreensão envolve ínfima quantidade de drogas (cerca de 1g de cocaína e aproximadamente 1g de crack), o Tribunal entendeu que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais, devendo a custódia preventiva ser substituída liminarmente por cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

concedo em parte o habeas corpus, in limine

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se