HC 892157 - DECISAO

HC 892157 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e elementos concretos (denúncia anônima, monitoramento, movimentação de usuários, quantidade e tipos de entorpecentes, apetrechos para fracionamento, dinheiro e antecedente infracional análogo ao tráfico) que caracterizam a finalidade de fornecimento a terceiros, inviabilizando a desclassificação para art. 28 sem revolver provas; ademais, a minorante do art. 33, § 4º não se aplica diante de ato infracional anterior comprovando dedicação a atividades criminosas.

Parties
Paciente: WELLYNTON ALMEIDA DA CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Informante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Revolvimento Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Revolvimento Probatório

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Parties

WELLYNTON ALMEIDA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Informante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e elementos concretos (denúncia anônima, monitoramento, movimentação de usuários, quantidade e tipos de entorpecentes, apetrechos para fracionamento, dinheiro e antecedente infracional análogo ao tráfico) que caracterizam a finalidade de fornecimento a terceiros, inviabilizando a desclassificação para art. 28 sem revolver provas; ademais, a minorante do art. 33, § 4º não se aplica diante de ato infracional anterior comprovando dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.