RHC 194178 - DECISAO

RHC 194178 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos nos autos — apreensão de 3 porções de maconha, 21 eppendorfs de cocaína, 112 pedras de crack, munições, rádios e materiais destinados à preparação e embalagem de drogas — e pela reincidência de um dos pacientes, configurando perigo à ordem pública e tornando incabível a substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, §6º, e do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Igor Vilocania Romeiro Ferreira; Paciente: Wesley Vilocania Romeiro Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário improvido (nego provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Concreta
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Concreta

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Parties

Igor Vilocania Romeiro Ferreira

Paciente

Wesley Vilocania Romeiro Ferreira

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de drogas apreendidas como indicativo de periculosidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos nos autos — apreensão de 3 porções de maconha, 21 eppendorfs de cocaína, 112 pedras de crack, munições, rádios e materiais destinados à preparação e embalagem de drogas — e pela reincidência de um dos pacientes, configurando perigo à ordem pública e tornando incabível a substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, §6º, e do art. 312 do CPP.

Court Disposition

recurso ordinário improvido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se