AREsp 2480382 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base em 1 ano, fundada na natureza e na quantidade da droga apreendida (795,45 g de cocaína), encontra respaldo no art. 42 da Lei 11.343/2006 e na jurisprudência do STJ, não havendo demonstrada flagrante desproporcionalidade ou ilegalidade que justificasse a reforma, aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Quantidade E Natureza Da Droga, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Quantidade E Natureza Da Droga Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Redimensionamento da pena e alteração do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base em 1 ano, fundada na natureza e na quantidade da droga apreendida (795,45 g de cocaína), encontra respaldo no art. 42 da Lei 11.343/2006 e na jurisprudência do STJ, não havendo demonstrada flagrante desproporcionalidade ou ilegalidade que justificasse a reforma, aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.