REsp 2102637 - ACORDAO

REsp 2102637 - ACORDAO

As instâncias ordinárias concluíram, com base em elementos probatórios inclusive na confissão do recorrente de que praticava o tráfico há menos de um mês, que havia dedicação à atividade criminosa; para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CLESPIERRE RODRIGUES SABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da QUINTA Turma, 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Dosimetria

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Parties

CLESPIERRE RODRIGUES SABINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da QUINTA Turma, 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Configuração de dedicação à atividade criminosa (tráfico)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias concluíram, com base em elementos probatórios inclusive na confissão do recorrente de que praticava o tráfico há menos de um mês, que havia dedicação à atividade criminosa; para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental