HC 846140 - ACORDAO

HC 846140 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a investigação tenha começado por denúncia anônima, houve campana prévia e visualização do flagrante (repasse de 500g de cocaína), legitimando a abordagem; nenhum ilícito foi apreendido na residência do paciente, de modo que as provas que recaem sobre ele são independentes da entrada no domicílio; ademais, a via do habeas corpus não admite revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente/agravante: FELLIPE XIMENES CYSNEIROS; Corréu/apelante: Alex Carneiro da Silva Lira; Corréu: CLÁUDIO ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR; Corréu: SIDNEY WILLIAMS RODRIGUES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal Invasão De Domicílio Flagrante Prova Ilícita Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

FELLIPE XIMENES CYSNEIROS

Paciente/agravante

Alex Carneiro da Silva Lira

Corréu/apelante

CLÁUDIO ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR

Corréu

SIDNEY WILLIAMS RODRIGUES DE ANDRADE

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 independência das provas apreendidas em relação à entrada no imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a investigação tenha começado por denúncia anônima, houve campana prévia e visualização do flagrante (repasse de 500g de cocaína), legitimando a abordagem; nenhum ilícito foi apreendido na residência do paciente, de modo que as provas que recaem sobre ele são independentes da entrada no domicílio; ademais, a via do habeas corpus não admite revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco que rejeitou as preliminares e negou provimento aos recursos